Legislação Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica
Base Constitucional
Constituição Federal de 1988
Fundamentos constitucionais da dignidade, igualdade e proteção da mulher contra a violência no âmbito familiar.
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006
Principal marco legal de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Medidas Protetivas
Proteção urgente à vítima
Instrumentos legais que buscam proteger rapidamente a mulher em situação de risco e afastar o agressor.
Leis Penais de Proteção
Responsabilização do agressor
Normas penais que reforçam a punição e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Saúde e Notificação
Atendimento e comunicação obrigatória
Direitos da mulher no atendimento em saúde e deveres legais de notificação e comunicação dos casos de violência.
Trabalho, Assistência e Apoio Jurídico
Proteção social da vítima
Garantias que ajudam a preservar a segurança, a autonomia e a continuidade da vida da mulher em situação de violência.
Tratados Internacionais
Proteção ampliada
O sistema de proteção à mulher também se apoia em tratados internacionais e em outras normas de garantia de direitos.
Legislação Estadual
Conheça as leis estaduais de proteção à mulher através do nosso Calendário da Mulher
Acessar Calendário da Mulherarrow_forwardDESENVOLVIMENTO
Diretoria de Gestão Tecnológica e Inovação
Coordenadoria de Gestão de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas